De acordo com a Lei nº 1547/89 – Código Tributário Municipal de Aracaju (CTM), o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser fixado pelo Diretor de Administração Tributária, a partir de uma base de cálculo estimada, em 4 casos. Assinale a alternativa que não faz parte de uma hipótese prevista pelo CTM para adoção da base de cálculo estimada.
Questão
2024
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4000670274
A
Quando se tratar de atividade em caráter provisório.
B
Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.
C
Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.
D
Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
E
Prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado.