De acordo com a Lei nº 1547/89 – Código Tributário Municipal de Aracaju (CTM), a falta de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando houver deduções não comprovadas por documentos hábeis, será penalizada com multa de:
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2024
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4000670428
A
100% do imposto devido
B
100% sobre o preço do serviço
C
50% do imposto devido
D
3x o valor do imposto devido
E
150% do imposto devido