CERTA.

Questão CERTA, de acordo com o Art.37°, I, da Lei Estadual nº 15.730/2016.

De fato, é assegurado ao SUBSTITUÍDO, o direito à restituição do valor do imposto antecipado pago por força da substituição tributária, sempre que:

1) o fato gerador presumido não se realizar; ou

2) as operações subsequentes àquela promovida pelo contribuinte-substituto até o consumidor final estejam contempladas com isenção.

Na apreciação dos pedidos de restituição tratados nos pontos acima, deve ser dada prioridade, pelo setor competente da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

Importante destacar também que caso seja formulado o pedido de restituição e não haja deliberação no prazo de 90 dias, o substituído:

1) pode creditar-se do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo; e

2) sobrevindo decisão administrativa contrária irrecorrível, deve proceder ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis, no prazo de 15 dias contados da respectiva ciência.

Lei nº 15.730/2016 – Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 37. É assegurado ao contribuinte-substituído o direito à restituição do valor do imposto antecipado pago por força da substituição tributária, sempre que:

I - o fato gerador presumido não se realizar