Nos processos administrativos, entre outros, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, atuação conforme padrões ético de probidade, decoro e boa-fé, bem como indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Os titulares de órgão administrativo não poderão delegar competência a titulares de outros órgãos, ainda que conveniente em razão de ordem técnica e não haja impedimento legal.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos mesmos, pessoalmente ou através de procurador legitimamente constituído, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.

Entre outros, são deveres do administrado perante a Administração: não agir de modo temerário, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e prestar informações que forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.