De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que aborda os Crimes de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que:
Questão
2023
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Estratégia Concursos
Simulado da Premonição para TJBA Cargo Analista Judiciário – Área Judiciária – Subescrivão
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A
Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada.
B
Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, no prazo de 15 (quinze) dias, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
C
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
D
É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos.
E
As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.