De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, é INCORRETO afirmar que:
Questão
2023
FUNDATEC
Conselho Regional de Química da 9ª Região
Agente Fiscal (CRQ 9ª Região)
acordo-com-Lei-no-1221fd9d836a
A
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
B
As anuidades cobradas pelo conselho para pessoas jurídicas serão de até quinhentos reais, independentemente do valor de capital social da empresa.
C
As anuidades cobradas pelo conselho serão de até quinhentos reais para profissionais de nível superior.
D
As anuidades cobradas pelo conselho serão de até duzentos e cinquenta reais para profissionais de nível técnico.
E
O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.