De acordo com a Lei nº 10.559/2002 que dispõe sobre a aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político, julgue o item a seguir.

Caberá ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência decidir a respeito dos requerimentos baseados na Lei nº 10.559/2002 a qual regula a aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político.