Questão
2024
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Questões Inéditas Literais
acordo-com-Lei-no-1031cd7d7109
De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir:

É vedada a cobrança de taxas pela prestação de serviços relativos ao registro de arma de fogo.
C
Certo.
E
Errado.