De acordo com a Lei n.º 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, julgue a assertiva a seguir:
O prazo das concessões e permissões das estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, será de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período.