De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:
Questão
2013
FEPESE
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Técnico em Atividades Administrativas (JUCESC)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
62075356
A
Pedido de Reconsideração.
B
Pedido de Revisão.
C
Recurso ao Plenário.
D
Recurso ao Ministro.
E
Recurso de Apelação.