De acordo com a Lei 8.112/90, além de outras hipóteses, a demissão será aplicada nos casos de improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e dilapidação do patrimônio nacional. Ainda, a demissão, nesses casos, implica a indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.