De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:
Questão
2023
SELECON
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA RJ)
Agente de Fiscalização (CREA RJ)
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acordo-com-Lei-6496-773409299f80
A
10% a 30% do valor de referência
B
30% a 60% do valor de referência
C
50% a 100% do valor de referência
D
50% a 200% do valor de referência
E
50% a 300% do valor de referência