Questão
2024
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Questões Inéditas Literais
acordo-com-Lei-1-07935d3878232
De acordo com a Lei 1.079/1950, julgue o item a seguir.

A pena por crime de responsabilidade pode ser a perda do cargo, com a inabilitação por 8 anos para o exercício de qualquer função pública.
C
Certo.
E
Errado.