O respeito ao direito no acesso ao atendimento e à  individualidade  do  cidadão,  sem  discriminação  de  qualquer  natureza,  garantindo‐se  igualdade  às  populações urbanas e rurais, é um dos princípios da  Política de Assistência Social

 A  descentralização  político‐administrativa  e  a  responsabilidade compartilhada entre o Estado e a  sociedade civil na condução da Política de Assistência  Social  são  diretrizes  da  organização  da  assistência  social.  

Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito  aos direitos estabelecidos na LOAS.  

As ações no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)  têm por objetivo a proteção à família, à maternidade,  à infância, à pessoa com deficiência, à adolescência e à  velhice e, como base de organização, a matricialidade  familiar.  

O  funcionamento das  entidades  e  organizações de  assistência social depende de prévia inscrição no CRAS,  se as instituições atuarem na proteção social básica,   ou  nos  Centros  de  Referência  Especializados  de  Assistência Social (CREAS), se atuarem na proteção  social especial.