De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.310/2006), será concedida ao servidor que atuar como instrutor da Escola Judicial do Estado do MS, pelo exercício da docência, a gratificação de incentivo ao instrutor, conforme regulamentação estabelecida em Portaria a ser expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, antecedida de manifestação do Diretor-Geral daquela instituição de ensino.