De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (Lei complementar nº 10.990/97), é direito do servidor militar o porte de arma, quando Oficial, em serviço ou em atividade, salvo aqueles Oficiais em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes transitados em julgado ou por atividades que desaconselhem o porte de arma.