O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia aplica-se aos servidores de qualquer dos Poderes, suas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

O vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será irredutível, ressalvadas as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

É de até 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,, contados da data da posse, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.

Reversão é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.