De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis.
Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende: