De acordo com o Decreto n° 30.479/2017, os contribuintes beneficiados pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI estão obrigados ao pagamento do encargo de 10% sobre o valor do benefício concedido, contudo, não se aplica o percentual do FEEF ao benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações de matérias primas, material secundário e de embalagem, utilizados exclusivamente na produção dos bens incentivados.