De acordo com o Decreto nº 4.388/2002, que promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, julgue o item a seguir acerca do Procedimento de Detenção no Estado da Detenção.
O detido será levado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à presença da autoridade judiciária competente do Estado da detenção que determinará se, de acordo com a legislação desse Estado, o mandado de detenção é aplicável à pessoa em causa, a detenção foi executada de acordo com a lei e os direitos do detido foram respeitados.