De acordo com o Decreto nº 7.747 de 2012 - que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), e dá outras providências -, julgue o item a seguir.
Os objetivos específicos da PNGATI são estruturados em eixos, em relação ao eixo I - proteção territorial e dos recursos naturais -, busca-se assegurar, sempre que possível, que bens apreendidos em decorrência de ilícitos ambientais praticados em terras indígenas sejam revertidos em benefício dos povos e comunidades indígenas afetados, na forma da legislação vigente.