De acordo com o Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979, que aprova o regulamento do Processo Tributário-Administrativo – PTA do Estado do Amazonas, no que se refere ao ITCMD e ao IPVA, julgue o item a seguir.
No caso do ITCMD e do IPVA, no estabelecimento da base de cálculo, quando não houver concordância entre a Fazenda Estadual e o contribuinte, o valor será determinado sob a forma de procedimento contraditório.