De acordo com o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários do Município do Rio de Janeiro, no que se refere à utilização de indébitos para amortização de débitos tributários do ISS, julgue o item a seguir.

Os contribuintes do ISS poderão lançar, em seus livros fiscais, para fins de amortização de débitos futuros, os pagamentos realizados indevidamente até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicados os critérios de atualização legal, comprovados através de guias devidamente autenticadas pela rede bancária arrecadadora, para posterior exame da Fiscalização, desde que haja observância do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, para sua utilização na amortização de créditos tributários.