De acordo com o Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF do Estado do Pará, no que se refere à competência da Secretaria-Geral, julgue o item a seguir.
Compete à Secretaria-Geral efetuar a contagem e controlar os prazos legais sobre os procedimentos a serem realizados na alçada do Tribunal; providenciar pauta das sessões e preparar as atas das sessões; elaborar relatórios dos trabalhos do Tribunal; intercambiar legislação/informações com a Julgadoria de Primeira Instância e com outros órgãos; e controlar a escala de férias, licenças e afastamento de servidores.