De acordo com o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências -, julgue o item a seguir.
Os órgãos e entidades do Poder Público devem garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, como educação, saúde, trabalho, lazer, transporte, habitação, cultura, e outros direitos assegurados pela Constituição e leis, visando seu bem-estar pessoal, social e econômico.