Questão
2010
CS UFG
Instituto Federal Goiano
Secretário Executivo (IF Goiano)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
1235699779
De acordo com o Art. 65 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Nesse caso, a seguinte norma é aplicada com relação à sanção e/ou aos prazos para revisão dos processos administrativos: 
A
a revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
B
os prazos para pedidos de revisão começam a contar a partir da data do último despacho no processo.
C
os prazos expressos em dias contam-se com exclusão dos sábados e domingos.
D
as sanções aplicadas pelas autoridades competentes serão restritas à natureza pecuniária.