ERRADO.

De fato, a abolitio criminis é a descriminalização da conduta e torna o fato, até então típico, em fato atípico.

Por se tratar de norma benéfica (a norma que descriminaliza a conduta é, evidentemente, benéfica ao agente), terá eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos já praticados antes da sua entrada em vigor.

Todavia, e aí está o erro da questão, a abolitio criminis faz cessar a pena e os demais efeitos penais condenação, mas não afeta os efeitos EXTRAPENAIS da condenação.

Vejamos a redação do art. 2º do CP:

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Assim, imagine que determinado agente foi condenado pelo crime “X” e está cumprindo pena. Surgindo uma Lei nova, descriminalizando a conduta, referido agente será colocado em liberdade (deve cessar a pena imposta), bem como tal condenação pelo crime X não poderá ser considerada futuramente para fins de reincidência (afastam-se os efeitos penais da condenação). Porém, a obrigação de reparar o dano causado à vítima, por exemplo, permanece, por se tratar de efeito extrapenal da condenação, ou seja, um efeito da condenação que reverbera na vida NÃO criminal do agente.

Por fim, não se deve confundir a abolitio criminis com continuidade típico-normativa. Esta última se verifica quando o tipo penal é revogado, mas a conduta continua sendo considerada criminosa em outro tipo penal, criado pela nova lei ou já existente. Neste caso não há abolitio criminis.