GABARITO: ERRADO.

O item exige o conhecimento das competências constitucionais atribuídas aos instrumentos de planejamento e às leis complementares de finanças públicas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a distribuição de competências ocorre da seguinte forma:

➤ Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Art. 165, § 2º): Compreende as metas e prioridades da administração pública; orienta a elaboração da LOA; dispõe sobre alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Com a LRF, passou também a dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e controle de custos.

➤ Lei Complementar (Art. 165, § 9º): É a norma que deve dispor sobre o exercício financeiro, a gestão financeira e patrimonial, e a fiscalização da administração pública. Além disso, cabe exclusivamente à Lei Complementar estabelecer normas sobre a criação e o funcionamento de fundos.

Ponto que gera erro: Muitas vezes, a LDO traz regras para fundos no exercício específico, mas a norma geral e as condições de criação são matéria de Lei Complementar.

Ao decompor a afirmativa, identificamos um erro de atribuição de competência:

"Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial...": Esta atribuição é de Lei Complementar, conforme o Art. 165, § 9º, incisos I e II da CF/88.

A LDO possui caráter temporário e diretivo, não possuindo o condão de fixar normas gerais e permanentes de gestão.

"...bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados...": Novamente, a competência é de Lei Complementar (Art. 165, § 9º, II da CF/88).

A questão trocou a reserva de Lei Complementar pelas atribuições da LDO.

As matérias citadas (normas gerais de gestão financeira/patrimonial e regulação de fundos) são reservadas pela Constituição Federal à Lei Complementar, e não à Lei de Diretrizes Orçamentárias.