Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
Questão
2015
INSTITUTO MACHADO DE ASSIS
Prefeitura Municipal de Picos (PI)
Técnico - Fiscal da Receita Municipal (Pref Picos/PI)
a-aplicaca-lei-penal11881fff91
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
A lei excepcional ou temporária, justamente por decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.