Em relação à Lei Federal nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), é INCORRETO afirmar que:
Questão
2020
FAFIPA (UNESPAR)
Prefeitura Municipal de Campo Largo (PR)
Guarda Municipal (Pref Campo Largo/PR)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
a-Lei-Federal-no-1316ff23ad0b
ANULADA
A
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
C
As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
D
O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.
E
O uso progressivo da força é um dos requisitos mínimos de atuação das guardas municipais.