Foi a lei que regulamentou a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP). Caracterizou-se pelo marco inicial da responsabilização do Estado pela regulação da concessão de benefícios e serviços, especialmente da assistência médica. 

Foi a lei que regulamentou a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP). Caracterizou-se pelo marco inicial da responsabilização do Estado pela regulação da concessão de benefícios e serviços, especialmente da assistência médica. 

Foi a lei que regulamentou a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Caracterizou-se pelo marco inicial da responsabilização do Estado pela regulação da concessão de benefícios e serviços, especialmente da assistência médica. 

Foi a lei que regulamentou a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caracterizou-se pelo marco inicial da responsabilização do Estado pela regulação da concessão de benefícios e serviços, especialmente da assistência médica.