Os veículos destinados especialmente à condução de escolares poderão ser registrados como veículos de carga, caso haja lugar para os passageiros. 

Não é obrigatório o uso de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo. 

A CNH – Carteira Nacional de Habilitação – do condutor poderá ser categoria “C”. 

O município poderá complementar a legislação específica sobre transporte de escolares.