Questão Utilizando por base a Lei n.° 8.027/1990, observe a seguinte afirmação.Os servidores públicos civis são obrig...

Questão

2024

Legalle Concursos

Universidade Federal de Pelotas (RS)

Técnico-Administrativo em Educação - Assistente Social (UFPEL)

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4001850545

Utilizando por base a Lei n.° 8.027/1990, observe a seguinte afirmação.

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da Iei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada:

Há incorreção acerca da obrigatoriedade de declaração, sendo sempre facultativa.

Embora a obrigatoriedade seja verdadeira, só se aplica a cargos públicos, e não a empregos e funções.

A possibilidade de abrangência ou não pela vedação constitucional está inadequada.

A afirmação se encontra em concordância com a legislação vigente.

A declaração citada não deve ser realizada na data de investidura, sendo permitido fazê-la ao longo do estágio probatório.