Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:
Questão
2024
FGV
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Controle Interno (TJ AP)
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4001582847
A
princípio da exclusividade;
B
princípio da legalidade orçamentária;
C
princípio da publicidade;
D
princípio da não afetação da receita de impostos;
E
princípio do equilíbrio orçamentário.