As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as devidas limitações legais.

A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada em caso de interesse particular.

Consideram-se de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, entre outras, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras.

A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.