“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.
Questão
2023
INSTITUTO CONSULPLAN
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos
Analista - Arquivologia (Reaplicada) (SEGER ES)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001847214
A
Os programas de transferência de renda não devem ser permanentes.
B
O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 6º da Constituição Federal.
C
As normas e requisitos de acesso à política pública devem ser determinadas em lei.
D
A legislação fiscal e orçamentária não guarda relação com a oferta de programas de transferência de renda.
E
O brasileiro em situação de vulnerabilidade têm direito a programas de assistência e não a programa de renda.