A Polícia Civil, Instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à justiça Criminal, possui como símbolos institucionais: o Hino, a Bandeira e o Brasão, somente.

Os Policiais Civis estão sujeitos ao regime de tempo integral inerente ao serviço de Polícia e Segurança pela prestação de serviço em jornada de 44 horas semanais de trabalho, composta de expediente, plantões noturnos e diurnos.

O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer o requisito de adaptação e dedicação ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo, será demitido.

Somente em caso de flagrante delito ou por ordem judicial, o policial civil poderá ser preso, devendo ser conduzido e apresentado, obrigatória e imediatamente, sob pena de responsabilidade, a autoridade policial civil mais próxima.

Terá direito a ascensão funcional por merecimento o servidor em exercício de mandato eletivo.