Serão punidos, na forma da Lei 7.716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, idade, etnia, religião ou procedência nacional.

Servidor público que for condenado por crime de racismo previsto na Lei 7.716/98 perderá, de forma automática, o cargo ou função pública que exerça, devendo ser motivadamente declarados na sentença os efeitos da condenação.

O comerciante que, em seu estabelecimento comercial, impede o acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de religião, cometerá o crime de racismo previsto na Lei 7.716/89. Se for condenado, terá como efeito da condenação a suspensão do funcionamento, de forma não automática, do estabelecimento por prazo não superior a três meses.

Nos termos da Lei 7.716/89, aquele que impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurante ou confeitaria a menor de menor de dezoito anos terá a pena agravada de 1/3 (um terço).

Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.