I. estabelece que o atendimento escolar dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento especializado.

II. estabelece que como modalidade da educação básica, a educação especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e morais.

III. estabelece que o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica.

IV. as escolas podem criar, sempre que houver necessidade, classes especiais para atendimento a alunos que apresentem dificuldades acentuadas de aprendizagem.

V. estabelece que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.