É ilícito o uso de algemas, ainda que em caso de fundado receio de fuga. 

É lícito, independentemente de justificativa escrita, o uso de algemas em casos de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. 

A utilização indevida de algemas pelo agente público pode ensejar responsabilidade penal do estado. 

A utilização inadequada de algemas, apesar da responsabilização do agente público, não pode ensejar a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.  

A não realização de justificativa, por escrito, da excepcionalidade do uso de algemas, pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.