CERTO.

Isso mesmo. Nos termos do art. 53-B, III, da Lei Estadual nº 18.527/2024, o prazo prescricional se inicia na data do conhecimento da irregularidade ou dano, quando este for constatado por fiscalização do TCE, controle interno, administração, denúncia ou representação, desde que o fato tenha ocorrido há no máximo cinco anos.

Lei Estadual nº 18.527 de 2024 (TCE-PE)

Art. 53-B. As pretensões punitivas e de ressarcimento decorrentes do exercício de controle externo pelo Tribunal de Contas prescrevem em 5 (cinco) anos, contados a partir da data:

(...)

III - do conhecimento da irregularidade ou dano quando forem constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas, pelos órgãos de controle interno, pela própria Administração, por denúncia ou por representação, desde que, da data do fato, não se tenha ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos;