Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a opção correta é:
Questão
2008
COSEAC UFF
Agência Nacional do Cinema
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual - E 52 (ANCINE)
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A
o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos governamentais, a saber: Secretaria de Direito Econômico (SDE), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);
B
o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode, dentro das suas atribuições, desfazer fusões de empresas mas somente o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) pode multar firmas por comportamento anticompetitivo;
C
a Secretaria de Direito Econômico (SDE) tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos;
D
o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil;
E
o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial.