Similarmente a um parecer, é um ato administrativo que elucida ou fornece dados para esclarecimento de matéria constante em processo, é um ato de grande repercussão nas atividades da Administração Pública, uma vez que fornece elementos para tomar decisão e dar encaminhamento. É empregado por ordem superior ou por solicitação de um agente público. Temos, então: