Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:
Questão
2018
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP)
Sera-admitidos-propor15d99afdb0
A
as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.
B
os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.
C
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.
E
as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.