Questão
2006
ESAF
Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Analista Jurídico (SEFAZ CE)
Segundo-finica-contida385ff44231
Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que
A
as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária. 
B
as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária. 
C
medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos. 
D
a fi m de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos. 
E
as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.