Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo tem como atributo
Questão
2013
CONSULTEC
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Poder Judiciário da União)
Segundo-doutrina-Celso152ca5c643
A
a imperatividade, que faz com que os atos administrativos se presumam verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário, militando em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade.
B
a executoriedade, que faz com que os atos administrativos se presumam verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
C
a presunção de legitimidade, que é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais. ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.
D
a satisfatoriedade, que é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.
E
a exigibilidade, que é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.