Segundo o disposto na Resolução 819/21, que dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45m de altura no dispositivo de retenção adequado, julgue o item a seguir.
O fabricante ou o importador do veículo não podem estabelecer condições e/ou restrições específicas para o uso do dispositivo de retenção para crianças com até sete anos e meio de idade em seus veículos.