Questão Segundo o art. 5º, XXV, CF/88, nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente:

Questão

2015

INSTITUTO MACHADO DE ASSIS

Prefeitura Municipal de Picos (PI)

Técnico - Fiscal da Receita Municipal (Pref Picos/PI)

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62136460

Segundo o art. 5º, XXV, CF/88, nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente:

Poderá usar a propriedade do particular, desde que seja feita indenização prévia, independente da ocorrência de dano;

Poderá utilizar a propriedade do particular mediante indenização ulterior, independente da ocorrência de dano, mediante contrato de aluguel;

Não poderá utilizar propriedade de particular, uma vez que é asilo inviolável, e o seu direito prevalece sobre o interesse público;

Poderá usar propriedade do particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;