ERRADO.

Nada disso, turma!

De acordo com o artigo 28º, da Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, o CNMP supervisionará o cumprimento da legislação sobre acesso à informação, assim como disposto na resolução em estudo, por meio de procedimentos de controle administrativo e pelas inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional. O Conselho poderá emitir recomendações e determinações conforme considerar necessário para ajustar os procedimentos adotados.

→ Vejamos o dispositivo legal:

Art. 28. O Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizará o cumprimento da legislação relativa ao acesso à informação, bem como do disposto nesta Resolução, por meio de procedimentos de controle administrativo e pela Corregedoria Nacional por ocasião de suas inspeções, podendo expedir as recomendações e determinações que entender cabíveis para a adequação dos procedimentos adotados.