Segundo a Lei nº 13.444/2017, o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) será formado por representantes de diferentes esferas do poder público. Compõem esse comitê um representante indicado pelo Poder Executivo federal, um representante do Tribunal Superior Eleitoral, três da Câmara dos Deputados, três do Senado Federal e três representantes do Conselho Nacional de Justiça.